Estes Termos regem o uso da plataforma OtsemPay. Ao criar uma conta, você concorda com as condições abaixo. Leia com atenção — este é um resumo estruturado e de boa-fé, e não substitui aconselhamento jurídico.
1 · Aceitação dos termos
Ao acessar ou usar o OtsemPay, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma. O uso continuado após alterações significa aceitação da versão vigente.
2 · A plataforma OtsemPay
O OtsemPay é uma plataforma que conecta o sistema bancário brasileiro ao ecossistema de criptoativos, permitindo receber e enviar PIX, converter reais em USDT e outros tokens, custodiar carteiras multi-chain e utilizar um cartão Visa. A OtsemPay não é uma instituição financeira; opera com parceiros bancários licenciados pelo Banco Central do Brasil.
3 · Elegibilidade e verificação (KYC)
Você deve ter 18 anos ou mais e CPF regular. A abertura de conta exige verificação de identidade (KYC), e podemos solicitar documentos adicionais para cumprir obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Contas não verificadas têm funcionalidades limitadas.
4 · Conta e segurança
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade na sua conta. Recomendamos autenticação por biometria (WebAuthn/FIDO2). Notifique imediatamente o suporte em caso de uso não autorizado. Podemos suspender contas com atividade suspeita para proteção do usuário e da plataforma.
5 · Câmbio e conversão
As conversões entre BRL e criptoativos são executadas à cotação de mercado no momento da operação, acrescida de um spread de 0,98%. As cotações podem oscilar até a confirmação. Uma cotação exibida pode ser travada por um período limitado; após expirar, uma nova cotação será aplicada. A OtsemPay absorve as taxas de rede e de saque.
6 · PIX e pagamentos
Os serviços de PIX são liquidados por parceiros bancários licenciados. Você é responsável pela exatidão das chaves e valores informados. Transações PIX são irreversíveis após a confirmação; a OtsemPay não pode reverter um pagamento enviado a um destinatário correto a pedido do usuário.
7 · Carteiras e custódia
Os saldos em reais são mantidos em parceiros bancários licenciados pelo Banco Central. As chaves das carteiras de criptoativos são cifradas com AES-256-GCM e nunca expostas. Redes suportadas incluem Solana, Ethereum, Tron, Bitcoin, Polygon, Arbitrum, Optimism, Base, BSC e Avalanche. Você é responsável por confirmar rede e endereço antes de qualquer envio on-chain.
8 · Tarifas
Não há tarifa de abertura ou manutenção de conta. A conversão tem spread único de 0,98%. Para contas de negócios, aplica-se a tarifa de 0,69% por PIX recebido. Tarifas vigentes são exibidas no aplicativo antes de cada operação e podem ser atualizadas mediante aviso prévio.
9 · Riscos de criptoativos
Criptoativos são voláteis e seu valor pode variar significativamente. Saldos em criptoativos não são depósitos bancários e não contam com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Você reconhece compreender esses riscos e ser o único responsável pelas suas decisões de conversão e investimento.
10 · Condutas proibidas
É vedado usar a plataforma para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, fraude, evasão de sanções ou qualquer finalidade que viole a legislação aplicável. Podemos recusar, bloquear ou reverter operações e encerrar contas envolvidas em condutas proibidas, comunicando às autoridades quando exigido por lei.
11 · Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, a OtsemPay não se responsabiliza por perdas decorrentes de oscilação de mercado, indisponibilidade de redes blockchain de terceiros, erros do usuário ou eventos fora do seu controle razoável.
12 · Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário. Dúvidas podem ser encaminhadas a contato@otsempay.com.